Os Desafios do Terceiro Plano Nacional de Educação
Na semana passada, o Senado brasileiro aprovou o texto final do novo Plano Nacional de Educação (PNE), que deve ser sancionado hoje pelo presidente Lula. Este é o terceiro plano decenal de metas elaborado desde a redemocratização do país. O primeiro PNE, criado na década de 2000, teve pouca influência nas políticas públicas e, assim, não alcançou resultados significativos. Em contraste, o segundo plano, aprovado em 2014, surgiu em um contexto de otimismo e mobilizou uma gama muito maior de atores do setor educacional.
Contudo, sob a perspectiva das metas alcançadas, o último PNE é considerado um fracasso. De acordo com o balanço oficial elaborado pelo Inep, apenas duas das metas propostas foram totalmente cumpridas. Apesar disso, é importante notar que quase todos os indicadores monitorados mostraram avanço, com alguns se aproximando mais das metas estabelecidas, enquanto outros ainda estão distantes. Dessa forma, o PNE demonstrou capacidade de orientar esforços na política pública, embora não tenha conseguido acelerar o ritmo necessário.
A Política de Estado e os Desafios da Responsabilização
A força principal do PNE está em ser reconhecido como uma política de Estado por todos os envolvidos no sistema educacional brasileiro, o que permite sua continuidade mesmo nas mudanças de governo. No entanto, sua limitação reside no fato de ser essencialmente um plano de metas, que carece de consequências diretas para os gestores que não conseguirem atingi-las. Durante os debates legislativos iniciais, surgiram propostas que visavam uma responsabilização mais rigorosa em caso de descumprimento, mas essa questão é complexa no contexto educacional.
Os estudantes, ao longo de sua trajetória escolar, interagem com diversos professores, instituições e sistemas educacionais. Além disso, seus resultados de aprendizagem são impactados por fatores externos, como condições de vida e origem familiar, que estão fora do controle da política educacional. Dessa forma, estabelecer um sistema de responsabilização eficaz se torna um desafio monumental.
O Que Esperar do Novo PNE?
O novo PNE busca mitigar a questão da falta de responsabilização com a proposta de um monitoramento mais ágil, que contemple todas as esferas — municipal, estadual e federal —, além de prever metas específicas para cada ente federativo. Essa abordagem é interessante, mas sua efetividade depende bastante da pressão social e do comprometimento dos gestores públicos em cumprir os objetivos estabelecidos.
Outra estratégia importante para garantir a implementação do plano é a aprovação, no ano passado, do Sistema Nacional de Educação, que visa melhorar a articulação entre as diferentes instâncias responsáveis pela educação. Essa articulação é fundamental para garantir que as políticas educacionais sejam coesas e integradas, promovendo um ambiente mais favorável para a aprendizagem.
Metas: Factibilidade e Análise
Ao examinar as metas do novo PNE, haverá sempre espaço para debates sobre a viabilidade e pertinência de algumas delas. Como se trata de uma lei que não impõe consequências diretas, os legisladores têm um custo baixo ao estabelecer objetivos sem a certeza de que poderão ser cumpridos. Um exemplo claro é a meta de destinar 10% do PIB para a educação, que já estava presente no plano anterior. Entre 2015 e 2022, os investimentos nunca chegaram perto desse percentual, mantendo-se em torno de 5,5%, mesmo considerando a melhor análise.
Na época da aprovação, havia uma expectativa de que o Pré-Sal possibilitasse esse aumento nos investimentos, mas essa esperança se mostrou infundada. Atualmente, o mesmo Congresso que definiu a meta de 10% está debatendo o fim da obrigatoriedade de gastos mínimos em educação. Além disso, enfrenta a resistência de parlamentares que lutam para manter e ampliar suas emendas, o que tende a enfraquecer o planejamento das políticas públicas, substituindo-o por práticas menos transparentes e regionais.
Por fim, a incerteza sobre o nível de comprometimento dos futuros legisladores e gestores, a serem eleitos em outubro, em relação à educação levanta preocupações sobre a continuidade e efetividade do novo PNE.