Regulação e Avanços na Remuneração Justa
Em 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI) do Ministério da Cultura (MinC) destacou-se por suas iniciativas voltadas à regulação do ambiente digital. Entre as principais ações, estão os Projetos de Lei (PLs) que visam garantir uma remuneração justa para criadores em plataformas de streaming e diante das inovações trazidas pela inteligência artificial.
A SDAI deu continuidade ao trabalho realizado no ano anterior em colaboração com o setor artístico nacional, em especial no Projeto de Lei Nº 2338/2023. Este projeto regula o uso de obras protegidas por direitos autorais em aplicações de inteligência artificial no Brasil. Após ser aprovado pelo Senado Federal no final de 2024, o texto atualmente está em discussão na Câmara dos Deputados.
Além disso, a SDAI se empenhou na tramitação do Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca reforçar a proteção dos direitos autorais no ambiente digital. Esta proposta está focada em garantir que autores e artistas intérpretes recebam pagamento de royalties pela comunicação de suas obras ao público na internet, uma questão cada vez mais relevante na era digital.
“Estamos dedicados a regular o ambiente digital para assegurar que a remuneração dos autores, intérpretes e criadores seja justa. As transformações impostas pelo streaming e pela inteligência artificial exigem uma atualização nas normas brasileiras”, afirma Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Proteção de Conhecimentos Tradicionais
No campo legislativo, a Secretaria também está engajada na elaboração de um PL que visa proteger os conhecimentos e expressões culturais tradicionais. A proposta foi desenvolvida por meio de um Grupo de Trabalho do MinC e aprimorada em diálogo com diversas entidades da sociedade civil. O objetivo é garantir a proteção dessas expressões culturais contra usos inadequados e exploração indevida por terceiros.
Atuação Internacional e Sustentabilidade das Profissões Criativas
No cenário internacional, a SDAI teve um papel significativo durante o G20, na África do Sul, onde trabalhou ativamente para fazer avançar a Declaração de Ministros da Cultura de 2025, que reforça as diretrizes previamente acordadas na Declaração de Salvador da Bahia em 2024. Estas diretrizes visam a sustentabilidade das profissões criativas no contexto digital e da inteligência artificial.
Além de sua presença em fóruns internacionais, a SDAI colaborou tecnicamente com representações do Brasil na Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), mantendo a relevância do ambiente digital e da inteligência artificial como temas centrais nas discussões.
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá foram retomadas, e a Secretaria também negociou um Memorando de Entendimento com o Escritório de Direitos Autorais da China, reforçando a cooperação com um país estratégico no cenário global. A conclusão da fase de negociação técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) também representa um avanço significativo.
“Em grupos como o G20 e o Brics, buscamos um consenso sobre a necessidade de uma atuação coordenada entre os países. No encontro do G20 na África do Sul, o reconhecimento da importância de garantir transparência e remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de inteligência artificial foi um resultado crucial”, complementa Cauê Fanha.
Fortalecimento da Gestão Coletiva
Durante o ano, a SDAI também se destacou por seu apoio à gestão coletiva de direitos autorais, monitorando associações e fortalecendo processos de habilitação e fiscalização. Entre as iniciativas, foram elaboradas notas técnicas acessíveis e de alta complexidade, visando aprimorar a supervisão estatal sobre a gestão coletiva.
Um dos marcos do ano foi a promoção da participação popular na supervisão estatal, culminando na fase final de seleção dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. A SDAI também promoveu cursos voltados à mediação e arbitragem, capacitando mediadores e árbitros credenciados.
Em 2025, a Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais elaborou 63 notas técnicas com recomendações claras para as associações, com o propósito de otimizar a gestão coletiva. “Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente, solidificando um legado técnico robusto e implementando uma participação social efetiva”, enfatiza Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.