Direito ao voto no segundo turno para ausentes no primeiro
No último domingo (4), os brasileiros foram às urnas para o primeiro turno das eleições 2026. Para os eleitores que não compareceram nesse primeiro dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) garante que o voto no segundo turno permanece possível, pois cada etapa do pleito é tratada como uma eleição separada. Isso significa que ausência em um turno não impede o voto no seguinte.
Entretanto, quem faltar aos dois turnos deverá justificar a ausência em ambas as ocasiões e estará sujeito à multa correspondente a cada pleito. A regra reforça a separação do processo eleitoral em fases distintas, incluindo votação, justificativa e quitação da multa.
Obrigatoriedade do voto e datas importantes
No Brasil, o voto é obrigatório para cidadãos entre 18 e 70 anos. Já para jovens entre 16 e 18 anos, idosos acima de 70 anos e analfabetos, o voto é facultativo. O segundo turno da eleição está marcado para o dia 25 de outubro, último domingo do mês, das 8h às 17h (horário de Brasília). Neste momento, serão definidos os cargos de presidente da República e governadores nos estados onde nenhum candidato alcançou a maioria absoluta de votos válidos, ou seja, 50% mais um.
Procedimentos para justificativa e quitação eleitoral
O eleitor que não compareceu à votação tem até 60 dias após o pleito para justificar sua ausência. Para o primeiro turno, o prazo vai até 3 de dezembro de 2026, e para o segundo turno, até 8 de janeiro de 2027. A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, Sistema Justifica, Autoatendimento Eleitoral ou presencialmente em cartórios eleitorais.
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Quem estiver fora do país na data da votação tem um prazo especial de 30 dias a partir do retorno ao Brasil para apresentar a justificativa.
Em caso de ausência não justificada ou de justificativa rejeitada pela Justiça Eleitoral, o eleitor deve pagar uma multa no valor de R$ 3,51. O pagamento pode ser realizado via PIX, cartão de crédito ou boleto, acessando o Autoatendimento Eleitoral do TSE, o aplicativo e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais.
Após o pagamento, o cidadão recebe um comprovante que regulariza sua situação eleitoral, permitindo o voto nas próximas eleições.
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Consequências da falta de regularidade eleitoral
O TSE determina que o título de eleitor será cancelado caso o cidadão falte a três eleições consecutivas sem justificativa ou quitação da multa, o que inclui três turnos seguidos. A irregularidade impede diversas ações administrativas e civis, como:
- Obtenção de passaporte ou carteira de identidade;
- Recebimento de salários, vencimentos ou proventos em funções públicas ou empresas governamentais;
- Participação em concursos públicos;
- Rematrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas;
- Realização de atos que exijam quitação do serviço militar ou do imposto de renda;
- Obtenção de certidões eleitorais para registro de candidatura ou comprovação de regularidade no exercício do voto;
- Emissão de documentos em repartições diplomáticas.
Essas restrições reforçam a importância do cumprimento das obrigações eleitorais para manter direitos civis e administrativos.
O segundo turno será decisivo para a definição dos cargos executivos mais importantes do país e dos estados, e o TSE mantém os canais abertos para justificar ausências e regularizar pendências dentro dos prazos estabelecidos.