Prazo de Inscrição para Gestores Escolares
A Prefeitura de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia, comunica que o prazo para inscrições na eleição de gestores escolares da Rede Pública Municipal foi prorrogado até o dia 29 de abril. As datas para as outras etapas do processo permanecem inalteradas. O Edital nº 01/2026 estabelece as diretrizes e normas necessárias para a realização das eleições.
Este processo eleitoral é fundamentado na Constituição Federal, especificamente no artigo 206, inciso VI, e também em legislações relevantes como a Lei n.º 9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e a Lei n. 14.113/2020, que institui o Novo Fundeb. Além disso, são levadas em consideração legislações municipais e resoluções complementares que orientam a gestão democrática do ensino público.
É altamente recomendável que todos os interessados leiam o edital com atenção. A publicação do mesmo ocorreu no Diário Oficial do Município, na segunda-feira (06). O processo eleitoral se dividirá em etapas, seguindo critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei n.º 14.113/2020, que inclui avaliação de mérito e desempenho, além de eleição pela comunidade, de acordo com o porte das instituições de ensino.
Etapas e Critérios do Processo Eleitoral
O processo eleitoral será dividido conforme o número de alunos nas instituições. Para aquelas com menos de 100 alunos, as etapas incluem inscrição online, análise documental e participação na avaliação de mérito, sem haver eleição direta pela comunidade. Para escolas com 100 alunos ou mais, haverá um processo de votação direto e secreto, envolvendo tanto a comunidade escolar interna quanto externa, com apuração e divulgação dos resultados finais.
A Comissão Eleitoral Geral, conforme designação da Portaria nº 436/2026, ficará responsável por monitorar todas as etapas da eleição e assegurar o cumprimento do edital. Os membros dessa comissão estão proibidos de participar do processo eleitoral para garantir a imparcialidade.
Após a eleição, que terá um mandato de dois anos, podendo ser prorrogado, a gestão busca assegurar a transparência e a participação da comunidade escolar em todas as etapas do processo. O objetivo é selecionar gestores comprometidos com a qualidade da educação pública e promover a identidade institucional das escolas municipais.
Requisitos para Candidatos e Documentação Necessária
Os candidatos a gestores escolares deverão ser servidores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Caxias, com pelo menos três anos de experiência docente, e não podem estar em estágio probatório. Para as vagas nos Centros de Educação Infantil, é desejável que os candidatos tenham Licenciatura Plena em Pedagogia ou em qualquer área, além de um curso de especialização em Gestão Escolar. Para as escolas de Ensino Fundamental, o requisito mínimo é ter Licenciatura Plena e a especialização mencionada.
Serão oferecidas 200 vagas para gestores nas escolas e centros de educação infantil do município. A documentação obrigatória para a inscrição inclui identidade, CPF, comprovação de experiência, diplomas e certificados, e declarações de disponibilidade.
Após a análise dos documentos, os candidatos que forem aprovados passarão por uma formação antes da etapa de votação, aplicada às escolas com 100 ou mais alunos. As inscrições podem ser realizadas através de um formulário eletrônico disponível no site da Prefeitura, entre os dias 15 e 29 de abril de 2026.
Comissões e Eleitores
A Comissão Eleitoral Geral será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, e terá a responsabilidade de supervisionar todo o processo eleitoral. Já as comissões escolares contarão com representantes dos professores, funcionários e pais.
A comunidade escolar que poderá votar inclui professores, funcionários efetivos e alunos matriculados. Nos Centros de Educação Infantil, pais e responsáveis também terão direito ao voto, assim como nos Ensinos Fundamental Anos Iniciais e Finais, que contarão com a participação dos alunos do último ano.
A votação ocorrerá entre os dias 1º a 3 de junho de 2026 na zona urbana e de 8 a 10 de junho na zona rural. O horário para votação será das 8h às 17h, garantindo o direito ao voto para todos que já estiverem dentro da escola até esse horário, mesmo que a votação se estenda.