Iniciativa do MPPE e FUNASE
No dia 5 de março de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) participou de um encontro promovido pela FUNASE, que teve como objetivo principal debater e reafirmar a importância da garantia de direitos na socioeducação. Este encontro, realizado em um momento crítico, busca reforçar o compromisso das instituições com a proteção e promoção dos direitos dos adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
A reunião contou com a presença de autoridades do sistema socioeducativo e representantes da sociedade civil, que discutiram estratégias e políticas públicas para aprimorar o atendimento a jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. O foco foi a criação de um ambiente mais seguro, que propicie oportunidades de desenvolvimento e reintegração desses jovens à sociedade.
Decisões Judiciais Recentes
Em uma decisão relacionada e de grande relevância, o Poder Judiciário acolheu os pedidos do MPPE na ação civil pública de número 0118028-50.2024.8.17.2001, resultando na interdição parcial do Boteco do Seu Zé, um bar localizado no bairro da Madalena, em Recife. A medida, que proíbe a realização de shows e o uso de equipamentos sonoros inadequados, foi motivada pela proximidade do estabelecimento com um serviço de emergência de um hospital particular.
Além da interdição, o bar foi condenado a pagar R$ 40 mil por danos morais coletivos, com o valor destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Sérgio Souto, destacou que já havia uma decisão anterior, desde outubro de 2024, para cessar a poluição sonora gerada pelo bar. A falta de defesa dos responsáveis pelo estabelecimento durante o processo contribuiu para a gravidade da situação.
Fiscalização e Coleta de Resíduos
Outro ponto abordado pelo MPPE foi a recomendação à Prefeitura de Paudalho para garantir a regularidade na coleta de resíduos sólidos. O órgão solicitou que eventuais alterações no cronograma fossem limitadas a situações de força maior, ressaltando que problemas operacionais comuns, como a quebra de caminhões, não podem justificar falhas na coleta. O MPPE enfatizou a responsabilidade da Prefeitura em assegurar o cumprimento das obrigações contratuais com empresas de coleta de lixo.
O promotor Carlos Eduardo Domingos Seabra alertou sobre a necessidade de fiscalização rigorosa dos contratos de locação de caminhões, além do registro de ocorrências e aplicação de sanções em caso de descumprimento. Ele também recomendou que a Prefeitura adotasse medidas para garantir a continuidade do serviço, especialmente com a chegada de novos equipamentos previstos no Processo Licitatório nº 094/2025.
Condições de Moradia Estudantil
Em uma outra iniciativa, o MPPE manifestou preocupação com a Casa do Estudante Tabosa de Almeida, onde residem oito alunos do Centro Universitário Asces Unita, em Caruaru. O órgão recomendou ao reitor da instituição que não promovesse a desocupação imediata do imóvel, alertando que qualquer ação desse tipo deve ser precedida por alternativas adequadas de acolhimento ou auxílio-moradia para os estudantes.
O 1° Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, Antonio Rolemberg, relatou que a casa, que pertence aos Diretórios Acadêmicos de Direito e Odontologia, apresenta condições de insegurança e abandono. Há registro de falta de iluminação, acúmulo de lixo e até a presença de animais no local. Além disso, o imóvel enfrenta um passivo fiscal de IPTU de aproximadamente R$ 90 mil, o que pode comprometer o patrimônio das entidades estudantis.
Rolemberg sugeriu ao reitor que analisasse a viabilidade de assumir a gestão do imóvel para regularizar as dívidas e promover a revitalização do espaço. O gestor tem um prazo de dez dias para se manifestar sobre a aceitação das recomendações do MPPE.