Transformação da Judicialização em Política Pública
No Rio Grande do Sul, a utilização de dados relacionados à judicialização da saúde tem se mostrado uma ferramenta eficaz na promoção de benefícios coletivos. Esse é o foco do projeto “Uso de Dados da Judicialização da Saúde para Aprimoramento da Política Pública”, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). Recentemente, o projeto foi agraciado com o prêmio em sua categoria na 3ª edição do Prêmio Justiça e Saúde, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A iniciativa começou com um levantamento minucioso das demandas judiciais na área da saúde pública, visando identificar falhas no Sistema Único de Saúde (SUS) e aperfeiçoar as políticas públicas. Ao invés de encarar a judicialização apenas como um problema, o projeto a transforma em uma ferramenta de gestão e planejamento.
De acordo com Lourenço Floriani Orlandini, procurador do Estado e coordenador da Procuradoria de Saúde da PGE-RS, a ideia é que a repetição de pedidos semelhantes mostre a necessidade de soluções estruturais. “Quando a mesma demanda se repete, muitas vezes o caminho não é apenas a defesa judicial, mas sim a criação de uma política pública”, comenta Orlandini.
Desafios e Fraudes Identificadas
O projeto se torna ainda mais relevante em um contexto em que o Rio Grande do Sul lidera o ranking nacional de judicialização na saúde, considerando a proporção entre ações e a população. A equipe da PGE-RS analisa processos para identificar padrões, inconsistências e até irregularidades.
Além de fornecer subsídios para a formulação de políticas públicas, o trabalho também tem potencial para identificar fraudes. Um caso marcante envolveu um município com cerca de 200 mil habitantes, que representava uma fração significativa das ações judiciais do Estado relacionadas a atendimentos domiciliares. A investigação levou a um desdobramento policial da situação.
Outro exemplo foi a detecção de um número excessivo de ações judiciais para cirurgias de escoliose pediátrica. Apesar de serem procedimentos previstos no SUS, os custos chegavam a R$ 300 mil cada, uma vez que os hospitais credenciados haviam suspendido as cirurgias devido ao baixo valor repassado pelo sistema público. Com a implementação do Programa Escoliose, pela Secretaria Estadual da Saúde, a situação melhorou significativamente, reduzindo o custo médio por cirurgia para cerca de R$ 50 mil e permitindo que todos os pacientes fossem atendidos.
Impactos na Saúde Coletiva e Novas Parcerias
Orlandini enfatiza que um dos maiores benefícios do projeto é a democratização do acesso à saúde. “A judicialização individual é limitada a quem entra com a ação. Ao transformarmos esses dados em políticas públicas, conseguimos beneficiar toda a população que precisa do tratamento”, destaca.
Os dados coletados pela PGE-RS também resultaram em novas iniciativas da Secretaria da Saúde, como a expansão da atenção domiciliar, a criação de ambulatórios para tratamento de feridas crônicas, novas unidades para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a habilitação de serviços especializados.
Um desafio enfrentado foi a implementação do procedimento de Implante Percutâneo de Válvula Aórtica (Tavi), que já está coberto pelo SUS, mas carecia de prestadores habilitados. A análise revelou que a questão não era exclusiva do estado, demandando uma solução em nível nacional. Assim, a oferta do procedimento foi viabilizada por hospitais de referência, como o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
“Mudanças em políticas públicas requerem colaboração. O projeto fornece os dados e os parâmetros, mas as transformações ocorrem com a atuação em conjunto da Secretaria da Saúde e outros órgãos”, explica Orlandini.
Reconhecimento e Prêmio Nacional
O projeto foi laureado no Eixo Temático I – Poder Público do Prêmio Justiça e Saúde, um reconhecimento que, segundo Orlandini, valoriza a identificação de gargalos, falhas no encaminhamento e possíveis fraudes, além de garantir a responsabilização adequada de cada entidade federativa.
Promovido pelo CNJ, o Prêmio Justiça e Saúde tem como objetivo reconhecer ações que contribuam para a resolução de conflitos na saúde pública e suplementar. A terceira edição do prêmio ocorreu no IV Congresso Nacional do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), em novembro do ano passado, em Fortaleza (CE).