Medidas de Segurança nos Estádios
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no último mês de dezembro o Projeto de Lei 2776/2025, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de reconhecimento facial em estádios de futebol que comportam mais de 10 mil espectadores. A proposta, que visa aumentar a segurança dos torcedores, determina que as câmeras sejam colocadas em pontos estratégicos, como nas entradas e catracas, acessos às arquibancadas, corredores principais e áreas internas, além do perímetro externo até 200 metros das entradas.
Um dos aspectos principais do projeto é a necessidade de que o sistema de reconhecimento facial esteja interligado ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) e outros registros de segurança. Essa conexão permitirá a identificação em tempo real de pessoas foragidas ou que estão impedidas de acessar os locais por questões de segurança.
Regras para Compra de Ingressos
Para adquirir ingressos, os torcedores terão que fornecer informações pessoais como nome, CPF, data de nascimento, uma foto recente em formato digital e um termo de responsabilidade. Com isso, a venda de ingressos sem essa vinculação biométrica será proibida. O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), argumentou que a medida é essencial para enfrentar a violência que tem marcado os jogos de futebol e compromete a integridade física dos torcedores e a ordem pública. Alden acredita que a proposta endereça a questão do controle inadequado de acesso e combate a circulação de ingressos falsificados, um problema crônico no cenário do futebol brasileiro.
“A vinculação da aquisição ao cadastro biométrico e ao CPF, como propõe o autor, fortalece a responsabilidade individual e reduz substancialmente o ingresso de pessoas não identificadas nos estádios — muitas vezes ligadas a facções ou grupos organizados de violência”, destacou o relator, reforçando a importância da proposta.
Rejeição Anterior e Críticas
Vale ressaltar que, em outubro de 2025, a Comissão de Esporte havia rejeitado uma proposta similar. O parecer da deputada Laura Carneiro indicou que a atual Lei Geral do Esporte já regula o monitoramento por imagens e biometria em arenas com capacidade acima de 20 mil lugares, e que a implementação do reconhecimento facial em estádios menores poderia gerar insegurança jurídica e custos elevados.
Conforme o projeto, as despesas relacionadas à instalação, operação e manutenção dos sistemas de reconhecimento facial ficarão a cargo das administradoras dos estádios e dos clubes. Estes deverão contar com equipes treinadas e elaborar planos de resposta rápida para os alertas emitidos pelo sistema. As penalidades por descumprimento podem variar de advertências a multas que podem chegar a R$ 100 mil por evento, além da possibilidade de suspensão do alvará e ações civis, sendo que os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Próximos Passos do Projeto
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.