Ação de Fiscalização da Prefeitura
A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por intermédio do Departamento de Fiscalização de Posturas, intensificou sua atuação com 56 diligências realizadas entre os dias 6 e 21 de dezembro. O foco foi garantir a ordem pública e assegurar que a legislação vigente, especialmente a Lei Seca, fosse respeitada durante um período em que é comum o aumento no horário de funcionamento e na venda de bebidas alcoólicas.
Durante essa operação, 15 estabelecimentos foram multados por desrespeitar o limite de horário estabelecido pela Lei Seca, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas até a meia-noite. Além disso, outros oito locais receberam notificações pela mesma infração, sendo que as autuações são aplicadas após uma primeira notificação que, se ignorada, resulta em penalidade.
Em 30 das 56 visitas realizadas, os estabelecimentos estavam fechados, evidenciando que muitos cumpriram a legislação, seja por iniciativa própria ou após orientações e notificações de fiscalizações anteriores.
“Nosso propósito não é apenas multar, mas educar e orientar. Queremos garantir que as leis sejam seguidas para assegurar segurança e tranquilidade aos cidadãos de Mogi. O fechamento voluntário de muitos estabelecimentos durante as fiscalizações demonstra que nosso trabalho preventivo está surtindo efeito”, afirma Gilberto Ito, secretário municipal de Segurança.
Entenda a Lei Seca
A Lei Seca (5856/2005) proíbe o funcionamento de estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas entre a zero e cinco horas da manhã. As penalidades para aqueles que descumprem essa legislação incluem uma multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs), que corresponde a aproximadamente R$ 4.776,00. Em casos de reincidência, essa multa pode ser aplicada em dobro.
Autuações por Uso de Narguilé
Além das penalidades relacionadas à venda de bebidas alcoólicas, a fiscalização também emitiu quatro autuações por uso de narguilé em estabelecimentos. De acordo com a Lei nº 6878/2014, o uso de dispositivos de fumo em locais públicos e de uso coletivo, além da venda a menores de 18 anos, é proibido.
Operação Natal Seguro
A intensificação da fiscalização de bares e adegas está inserida na Operação Natal Seguro, realizada pela Prefeitura de Mogi das Cruzes entre os dias 5 e 25 de dezembro. Essa ação visa proporcionar uma maior sensação de segurança no município, especialmente em um período em que o fluxo de pessoas e a circulação de dinheiro tendem a aumentar, devido ao 13º salário, compras de Natal e confraternizações.
As áreas alvo da operação englobam regiões comerciais e locais com histórico de pancadões, abrangendo tanto a parte central quanto a periférica da cidade. Para reforçar a segurança, a presença da Guarda Civil Municipal foi ampliada através do programa Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), promovido pela prefeita Mara Bertaiolli. O efetivo foi aumentado entre 50% e 100%, dependendo da demanda em cada região.