Desafios do ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, se apresenta como um marco normativo fundamental para a proteção on-line de crianças e adolescentes. No entanto, um recente debate promovido pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, no qual a SET participa, ressaltou que a eficácia desse marco vai além da legislação, exigindo uma mudança cultural profunda.
O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece um conjunto de responsabilidades a serem compartilhadas entre o setor de tecnologia, as famílias e o Estado. Recentemente, a lei foi regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, que orienta a implementação gradual de diversas diretrizes.
Importância da Educação e Colaboração
A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, abriu o debate enfatizando que a legislação visa criar um ambiente com regras claras, impondo obrigações ao setor privado. Contudo, ela destacou que o cuidado com os jovens não deve ser uma responsabilidade exclusiva das famílias, mas sim uma tarefa compartilhada entre o Estado e toda a sociedade.
Mielli destacou a complexidade do debate regulatório, que enfrenta forte resistência de grupos de lobby. Ela afirmou: “Estamos apenas começando a enfrentar os desafios que o ECA Digital nos apresenta, pois ele não se limita a ser uma legislação; é uma transformação cultural na maneira como interagimos com o ambiente digital.”
“Diferentemente de outras leis, cuja implementação se resume a um simples ‘cumpra-se’, o ECA Digital requer tempo e o engajamento de diversos setores da sociedade para que sua aplicação seja realmente eficaz. Ele não representa o término da discussão legislativa sobre as questões relacionadas a crianças e adolescentes”, completou.
Moderação de Conteúdo e Liberdade de Expressão
Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, apontou a necessidade de avanços na regulamentação das plataformas digitais. Ele ressaltou a relevância do devido processo na moderação de conteúdo como um instrumento essencial para garantir a liberdade de expressão e o acesso à informação. “Se houver abusos ou arbitrariedades na remoção de conteúdo ou suspensão de contas, devemos ter mecanismos para solicitar correções”, enfatizou.
Rená também fez uma importante distinção entre a aferição de idade e a verificação de identidade. “Aferir a idade de um usuário não deve implicar em saber quem ele é. O site deve apenas confirmar se o usuário tem mais de 18, mais de 14, mais de 12 ou menos de 12 anos”, explicou, ressaltando que a legislação precisa garantir a minimização dos dados pessoais.
Abordagens de Risco e Vulnerabilidades
A diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, afirmou que a regulação pode fortalecer as práticas existentes, preencher lacunas e promover uma melhor coordenação institucional. Ela mencionou que o ECA Digital traz uma “abordagem baseada no risco”, onde as obrigações são proporcionais às ameaças identificadas. “O risco não vem apenas da tecnologia, mas de como ela é utilizada. Por isso, a regulamentação deve se concentrar em resultados de proteção efetivos, com o Estado atuando para mitigar riscos concretos”, declarou.
Maria Mello, representante do Instituto Alana, comentou que as vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo off-line estão diretamente ligadas aos riscos que enfrentam no ambiente on-line. “As precariedades que as crianças vivem fora da internet amplificam os perigos que elas encontram na rede. O Brasil é um dos países onde se passa mais tempo conectado a dispositivos eletrônicos”, disse.
Compartilhamento de Dispositivos e Segurança
Durante o debate, os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram a segurança de crianças e adolescentes no uso compartilhado de dispositivos, especialmente em famílias de menor poder aquisitivo. Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, reiterou que o ECA Digital estabelece que as contas de crianças devem estar vinculadas às de adultos. Ele também mencionou que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado.
Tavares expressou preocupação com o Projeto de Lei 3066/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que sugere a proibição do uso de redes privadas virtuais (VPN), uma ferramenta que considera essencial para garantir segurança, privacidade e proteção de dados. Assim, o debate em torno do ECA Digital revela que, mais do que normas, a mudança requer um comprometimento cultural de todos os setores da sociedade.