Investimento em Transporte Escolar
Na última sexta-feira (27), a Prefeitura de Porto Velho anunciou a liberação de R$ 4.416.231,78 para os Conselhos Escolares da rede municipal. O valor se refere ao primeiro semestre do exercício de 2026 e abrange as unidades que apresentaram e tiveram suas prestações de contas aprovadas. Este repasse, promovido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), faz parte do Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar (PEMAT), conforme estipulado pela Lei 885 e regulado pelo Decreto 18.144.
O prefeito Léo Moraes enfatizou a importância da manutenção desse programa para assegurar a eficiência do transporte escolar e o direito constitucional à educação. “Estamos comprometidos em garantir que nossos alunos tenham acesso seguro às escolas, respeitando o calendário letivo e aprimorando a qualidade da educação municipal”, destacou.
O PEMAT oferece um mecanismo de descentralização financeira que proporciona às escolas a autonomia necessária para gerenciar os pagamentos de motoristas e monitores. Essa estrutura é vital para assegurar que os estudantes cheguem às salas de aula com segurança.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) estabelece critérios técnicos rigorosos para a liberação dos recursos. O processo começa com a elaboração de um plano detalhado que inclui a quantidade necessária de motoristas e monitores. Esse plano é então enviado à Semed para análise e adequação financeira. Uma vez aprovado, são realizados os passos para empenho, liquidação e pagamento, culminando na efetivação do repasse ao conselho escolar. Os conselhos, por sua vez, são responsáveis pela execução das despesas conforme o plano aprovado, devendo prestar contas posteriormente.
Giordani Lima, secretário da Semed, sublinhou que a regularidade nas prestações de contas é um requisito essencial, em conformidade com os princípios de legalidade e eficiência. “Conselhos considerados inaptos, seja por falta de prestação de contas ou pendências nas análises, não receberão novos repasses até que a situação esteja regularizada”, afirmou o secretário.
Com essa ação, a Prefeitura de Porto Velho reafirma seu compromisso com a gestão transparente dos recursos públicos e com políticas que têm um impacto significativo na vida diária e no futuro das famílias da cidade.