Iniciativas Voltadas para Saúde e Segurança
Na tarde desta segunda-feira, 29 de dezembro, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) realizou uma Sessão Extraordinária onde foram votados 13 itens relevantes, focados principalmente nas áreas de saúde, segurança pública e regularização fundiária. Dentre as iniciativas, destaca-se o Projeto de Lei nº 02/2025, que foi aprovado com 18 votos favoráveis. Este projeto, apresentado pelo Poder Executivo, visa modernizar a Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a regularização de terras no estado. A proposta busca alinhar as normas fundiárias locais às leis nacionais e da União, um passo considerado essencial por muitos parlamentares.
O presidente da ALERR, Soldado Sampaio (Republicanos), destacou a relevância do tema que foi amplamente debatido ao longo do ano, tanto entre os parlamentares quanto com a população. “Fizemos audiências públicas e recebemos inúmeras contribuições para aprimorar essa proposta. Acredito que, com essa aprovação, estamos fazendo justiça e promovendo um avanço significativo para o desenvolvimento do nosso estado”, afirmou Sampaio.
Reconhecimento à Segurança Pública
Durante a mesma sessão, também foram aprovados projetos que reconhecem o trabalho dos profissionais da segurança pública, todos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 295/2025, por exemplo, modifica o anexo 1 da Lei nº 1199, de 24 de julho de 2017, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Roraima (PMRR) em 3.500 policiais. O objetivo é redistribuir os postos e graduações na corporação, promovendo uma melhor dinâmica na carreira dos policiais.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 023/2025, que determina que a promoção de soldado para cabo na PMRR e no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR) ocorra a cada cinco anos. E, por fim, o Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que também recebeu 18 votos a favor, altera a lei complementar 257, de 24 de julho de 2017, para redistribuir o efetivo do Corpo de Bombeiros.
Avanços na Saúde
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 292/2025, que acrescenta novos dispositivos à Lei nº 1.475, de 18 de maio de 2021, foi aprovado de forma simbólica. Essa proposta prevê um adicional de interiorização para os servidores de saúde que atuam em municípios do interior do estado. Com isso, servidores localizados até 100 quilômetros da capital receberão 10% a mais, enquanto aqueles em localidades entre 101 e 200 quilômetros terão um adicional de 15%. Aqueles que trabalham a mais de 200 quilômetros da capital contarão com um acréscimo de 20% em seus salários.
O deputado Dr. Claudio Cirurgião (União), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da ALERR, comemorou a aprovação, enfatizando que mais de 700 profissionais da saúde serão beneficiados: “Estamos corrigindo uma injustiça histórica; esses servidores merecem esse reconhecimento por seu trabalho nas unidades de saúde do interior”, disse.
Outras Ações e Iniciativas
Além dos projetos já mencionados, a sessão também aprovou outras propostas que reconhecem a importância do trabalho de servidores do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), da Agência de Defesa Agropecuária (Aderr) e do setor educacional. Entre elas, o Projeto de Lei nº 293/2025 que regulamenta a “Lei do Iteraima” e estabelece uma taxa simbólica para serviços prestados.
Outro projeto significativo é o nº 291/2025, que garante um benefício financeiro aos servidores do Magistério Público Estadual e profissionais administrativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação e Desporto (SEED). Além disso, o Projeto de Lei nº 294/2025 prevê indenizações para servidores da Aderr que atuam em abatedouros e eventos agropecuários.
Iniciativas de Educação e Saúde
Não apenas nas áreas de regularização fundiária, saúde e segurança, mas também em educação, a sessão aprovou propostas da deputada Angela Águida Portella (Progressistas). Dentre elas, está o Projeto de Lei nº 239/2025, que institui o programa “Papo Reto e Consciente” nas escolas estaduais, com o intuito de promover diálogos e conscientização sobre temas de convivência e prevenção de comportamentos de risco. Outro destaque é o Projeto de Lei nº 230/2025, que institui abril como o Mês de Combate ao Sedentarismo e de Prevenção da Obesidade em Roraima.
Para acompanhar as atividades legislativas, a população pode acessar o site da Assembleia Legislativa, onde a TV Assembleia e a Rádio Assembleia oferecem informações diárias sobre as discussões e aprovações. Além disso, é possível acompanhar as ações por meio do aplicativo tvAleRRPlay e nas redes sociais do Poder Legislativo.