Desafios na Proposta de Novo Cálculo para o Piso Salarial
Recentemente, o Ministério da Educação (MEC) iniciou negociações para apresentar uma nova fórmula que determine o piso salarial dos professores. O ministro Camilo Santana enfatizou a importância de criar um projeto de lei que seja consensual, englobando a aprovação tanto dos representantes dos educadores quanto dos gestores municipais e estaduais. ‘A gente só quer apresentar um projeto de lei se for consensual’, afirmou Santana, ressaltando a necessidade de diálogo na construção dessa proposta.
O cenário atual prevê um aumento de 2,9% para o piso em 2026, segundo a fórmula vigente, o que está abaixo da expectativa de inflação, que é de 3,5%. Essa situação pode mudar conforme a performance econômica do último trimestre deste ano. Na Paraíba, Camilo já declarou que ‘o importante é que os professores não podem ter menos que a inflação’. Em 2025, o piso foi elevado em 6,27%, alcançando R$ 4.867,77, numa medida que superou a inflação acumulada de 4,77% no período.
Segundo o ministro, a Lei do Piso do magistério representou uma conquista significativa para os professores. ‘Se não fosse ela, a defasagem salarial em relação a outros profissionais seria ainda mais acentuada’, observou. Instituída em 2008, essa legislação estabelece um valor mínimo que deve ser pago a todos os docentes por parte das prefeituras e estados. Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) indicam que o salário médio dos professores em escolas públicas subiu de R$ 4,8 mil em 2012 para R$ 5,3 mil em 2024. Por outro lado, as demais profissões de nível superior experimentaram uma diminuição no salário médio, que passou de R$ 7,4 mil para R$ 6,2 mil, evidenciando que os professores públicos ainda recebem apenas 86% do que profissionais com a mesma formação.
Prazos e Regras do Novo Piso Salarial
A legislação atual estipula que o piso deve ser reajustado anualmente em janeiro, seguindo o mesmo índice de crescimento do valor mínimo investido por aluno nos anos iniciais do ensino fundamental. Este critério é parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que se destaca como o principal mecanismo financeiro da educação pública no Brasil. Na prática, quando a economia apresenta crescimento, o reajuste é maior; no entanto, em períodos de retração, os docentes podem ficar sem aumentos. Essa oscilação foi especialmente acentuada durante a pandemia, quando em janeiro de 2021 não houve aumento salarial. Já em 2022, o índice alcançou 33%. Assim, a fórmula vigente é considerada inconsistente, prejudicando tanto os professores, que podem não receber sequer a correção inflacionária, quanto os gestores, que enfrentam dificuldades em ajustar seus orçamentos.
‘A ideia é que o novo piso leve em conta a inflação mais a média de crescimento do Fundeb dos últimos cinco anos’, explicou Camilo. O GLOBO apurou que, em recente reunião do grupo de trabalho sobre o tema, duas propostas foram debatidas: o reajuste seria calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor (INPC) mais 30% do próprio INPC. Ambas as sugestões garantiriam aumento real anual para os docentes, mas encontram resistência, especialmente por parte dos estados, que possuem as maiores redes e, consequentemente, os impactos financeiros mais significativos. Municípios também expressaram preocupações em relação a essa mudança.
As Dificuldades Enfrentadas pelos Gestores
Um representante municipal destacou ao GLOBO que, em períodos de queda na arrecadação, é bastante difícil para as prefeituras arcarem com reajustes, mesmo que apenas pela inflação. Por isso, os gestores solicitaram ao MEC condições adicionais, como apoio financeiro além do Fundeb, para enfrentar reajustes em momentos de crise. Ao mesmo tempo, professores têm suas reservas em relação a mudanças na fórmula atual, já que o cálculo vigente tem proporcionado aumentos superiores em comparação às novas propostas que estão sendo discutidas.
Dados do Inep mostram que apenas 48,1% das 27 redes estaduais e distritais, além de 43,4% das 5.201 redes municipais, têm remunerações médias que igualam ou superam o piso salarial nacional em mais de 90% dos contratos. Isso evidencia a disparidade salarial que ainda persiste na educação.
Insegurança Jurídica e Necessidade de Mudanças
A discussão sobre um novo cálculo para o piso salarial ganhou força após 2021, quando o Congresso aprovou a renovação do Fundeb por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Contudo, o reajuste fixado pela lei para os professores ainda se baseia no antigo Fundeb, extinto em 2021. Por esse motivo, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) argumenta anualmente que os prefeitos não estão mais obrigados a garantir os reajustes indicados pelo MEC. Outros municípios já conseguiram decisões judiciais favoráveis com esta interpretação, e a situação deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
‘Compreendemos que estados e municípios são obrigados a pagar o piso, mas há insegurança, e muitos conseguiram liminares para não cumprir essa obrigação’, esclareceu Camilo Santana. A nova legislação proposta busca proporcionar maior segurança jurídica, além de uma mudança na data de definição do reajuste, que atualmente ocorre em janeiro, quando os orçamentos já estão estabelecidos. Essa alteração visa que, ao longo do processo orçamentário, os gestores da educação tenham clareza sobre o novo piso, evitando surpresas no início do ano letivo.